21/09/2018 13:37

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Marlenne Maria com Asis Wébio

Foto: reprodução.

A Lei Complementar Nº 605 foi sancionada e publicada pelo governo de Mato Grosso no último dia 29 de agosto, instituindo o Estatuto da Micro e Pequena Empresa no estado.

De acordo com o Consultor Jurídico e Assessor de Políticas Públicas do SEBRAE, Jonilson Amely, a aprovação do estatuto representa um grande marco para a legislação referente aos pequenos negócios no estado. “Esta lei federal que já previa a criação deste estatuto, a Lei Nº123 de 2006 determinava que deveria ser criado no âmbito de todos os estados uma lei que tratasse de tema semelhante”, explicou ele.

De acordo com o Consultor, o estatuto traz benefícios com a simplificação da abertura e encerramento de empresas, transforma a junta comercial em digital, mais rápida e ágil. “Traz também benefícios a serem concedido aos empresários no âmbito do acesso às compras públicas, com preferências na aquisição para micro e pequenas empresas localizadas regionalmente ou localmente no âmbito onde estiverem acontecendo as licitações”, explicou.

A lei que cria o estatuto poderá ser acessada na íntegra no site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O próprio Sebrae também pode orientar os empresários interessados em conhecerem os benefícios da nova lei através do telefone 0800-570-0800. “O Sebrae desenvolve trabalho com os empresários para orienta-los tanto no âmbito das finanças das empresas quanto da organização, processos de seleção e recrutamento, design das lojas. Todas as atividades, desde planejamento para abertura de uma empresa quanto para empresas que queiram expandir, o SEBRAE tem serviços e consultorias que se encaixam a todos os perfis de empresas”, lembrou Jonilson.