23/02/2018 07:24

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Marlenne Maria com Gilvan Melo

Maurício Gomes, gerente da SEFAZ em Tangará da Serra falou sobre o fato em entrevista à Rádio Pioneira.

Ele lembrou que em novembro de 2017 foi editado decreto pelo qual dívidas não tributárias poderiam ser parceladas. O prazo inicial venceu, mas foi prorrogado por meio do decreto Nº 1.361 publicado neste mês de fevereiro de 2018.

De acordo com Maurício, o decreto 1.285 regulamentou a Lei 10.579 que prevê o parcelamento pelo programa chamado Regularize. “O programa permite parcelar dívidas não tributárias junto à AGER, INDEA, PROCON, SEMA e do DETRAN. Todos os cidadãos que possuem débitos não tributários junto a estas entidades poderão fazer o parcelamento com a prorrogação até o dia 10 de abril. Estes débitos abarcam dívidas não tributárias, estando ou não inscritos em dívida ativa, ou seja, mesmo os que já estejam sendo executados judicialmente podem ser parcelados”, explica o gerente.

Os devedores devem procurar os órgãos com quem estejam em débito para saber qual a melhor forma de parcelamento. Mais informações podem ser conseguidas também no site do Diário Oficial do Estado ou IOMAT podem ser encontradas mais informações buscando pelo decreto Nº 1.285.

IPVA

O gerente da SEFAZ alertou também para o vencimento dos prazos de pagamento do IPVA 2018. “Uma tabela especifica períodos de pagamento dos impostos dependendo do final da placa. Se regularizar até a data disponibilizada há descontos e após isto há juros e multa. É um tributo que o estado recolhe para fazer frente às necessidades dos cidadãos e todo aquele que não pagar será multado”, afirmou.